HC 675723 - DECISAO

HC 675723 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se a realização de novos cálculos para progressão com cumprimento de 2/5 (40%).

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MERLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MERLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP a reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se a realização de novos cálculos para progressão com cumprimento de 2/5 (40%).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Determinar a realização de novos cálculos para que conste o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP