HC 676466 - DECISAO

HC 676466 - DECISAO

As instâncias de origem determinaram o exame criminológico sem fundamentação concreta, valendo-se apenas da gravidade dos crimes e da longa pena, desconsiderando o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento; por ausência de fundamentos suficientes que demonstrem demérito do condenado, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem para progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DIONE MARCOS MARTINEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

DIONE MARCOS MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

As instâncias de origem determinaram o exame criminológico sem fundamentação concreta, valendo-se apenas da gravidade dos crimes e da longa pena, desconsiderando o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento; por ausência de fundamentos suficientes que demonstrem demérito do condenado, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem para progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem, in limine, para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.