HC 671374 - DECISAO

HC 671374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não ocorrer flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo como marco inicial para a progressão de regime.

Parties
Paciente: GABRIEL PAULINO DE FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Lapso Subjetivo, Laudo Pericial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Lapso Subjetivo Laudo Pericial +1 more

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Parties

GABRIEL PAULINO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não ocorrer flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo como marco inicial para a progressão de regime.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.