HC 628852 - DECISAO

HC 628852 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não cabe dilação probatória para reexaminar circunstâncias fáticas aptas a justificar a exigência do exame criminológico; o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta (faltas disciplinares graves, envolvimento com facção, gravidade dos crimes e prazo de cumprimento da pena) que autoriza, de forma motivada, a realização da perícia, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Via Estreita De Cognição
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Via Estreita De Cognição

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso de execução (proibição salvo flagrante ilegalidade)
  3. 3 limites da cognição sumária no writ e impossibilidade de dilação probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não cabe dilação probatória para reexaminar circunstâncias fáticas aptas a justificar a exigência do exame criminológico; o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta (faltas disciplinares graves, envolvimento com facção, gravidade dos crimes e prazo de cumprimento da pena) que autoriza, de forma motivada, a realização da perícia, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.