REsp 1937942 - DECISAO

REsp 1937942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de reincidente não específico condenado por crime hediondo, a omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019 impõe a aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, da LEP, fixando-se em 40% o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser cumprida para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 aos lapsos para progressão de regime e integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de reincidente não específico condenado por crime hediondo, a omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019 impõe a aplicação por analogia in bonam partem do art. 112, V, da LEP, fixando-se em 40% o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.