HC 676582 - DECISAO

HC 676582 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico, não se amoldando ao inciso VII, e ante a omissão da novatio legis para essa hipótese deve-se aplicar a integração por analogia in bonam partem e o critério mais favorável, fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME AFONSO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (parquet): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ofício/liminar E Mérito
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

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Parties

GUILHERME AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Agravante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ofício/liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou se reincidência genérica basta
  2. 2 Aplicação da novatio legis e retroatividade benéfica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso o paciente é reincidente genérico, não se amoldando ao inciso VII, e ante a omissão da novatio legis para essa hipótese deve-se aplicar a integração por analogia in bonam partem e o critério mais favorável, fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência