HC 676029 - DECISAO

HC 676029 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento do pedido de novo exame criminológico em razão do exíguo lapso temporal desde o último exame e do poder discricionário do Juízo das Execuções, observando-se a alteração do art.112 da LEP e a exigência de fundamentação (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Poder Discricionário Do Juiz Das Execuções
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de novo exame criminológico para fins de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de novo exame

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento do pedido de novo exame criminológico em razão do exíguo lapso temporal desde o último exame e do poder discricionário do Juízo das Execuções, observando-se a alteração do art.112 da LEP e a exigência de fundamentação (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.