HC 659531 - DECISAO

HC 659531 - DECISAO

Por estar a paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06), entendeu-se que houve integração em organização criminosa, incidindo o requisito do art.112, §3º, V, da Lei de Execução Penal, o que afasta a possibilidade de progressão de regime com a fração de 1/8; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Apenada; Órgão De Defesa/recorrente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Diferenciado (fração 1/8), Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lapso Diferenciado (fração 1/8) Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Retificação Do Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

Apenada

Paciente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime na fração de 1/8 para condenada por associação ao tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  2. 2 Interpretação do requisito do art.112, §3º, V, da Lei de Execução Penal quanto à expressão 'organização criminosa'

Ratio Decidendi

Por estar a paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06), entendeu-se que houve integração em organização criminosa, incidindo o requisito do art.112, §3º, V, da Lei de Execução Penal, o que afasta a possibilidade de progressão de regime com a fração de 1/8; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.