HC 676428 - DECISAO

HC 676428 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de estado de saúde debilitado do paciente nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento, além de a natureza violenta dos crimes impedir a aplicação da Recomendação 62/2020; portanto não se verificam os requisitos excepcionais para progressão antecipada ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JONATAN LISBOA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Súmula 691 Do STF

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Parties

JONATAN LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão antecipada de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por comorbidade (HIV) durante pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de estado de saúde debilitado do paciente nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento, além de a natureza violenta dos crimes impedir a aplicação da Recomendação 62/2020; portanto não se verificam os requisitos excepcionais para progressão antecipada ou prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.