HC 668206 - DECISAO

HC 668206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito legal, e, quando houver realização de exame criminológico posterior ao requisito objetivo, aquela data é a do exame criminológico, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo de nova progressão de regime quando o exame criminológico é realizado após o cumprimento do requisito objetivo?
  2. 2 Se o exame criminológico tem natureza meramente declaratória retroage o cumprimento do requisito subjetivo à data do requisito objetivo?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito legal, e, quando houver realização de exame criminológico posterior ao requisito objetivo, aquela data é a do exame criminológico, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se