HC 678458 - DECISAO

HC 678458 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar; ademais, não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Não Conheceu Do Mérito Por Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida quanto ao mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco Para Covid 19, Flagrante Ilegalidade, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco Para Covid 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Não Conheceu Do Mérito Por Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em writ de origem
  2. 2 requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão antecipada de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar; ademais, não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida quanto ao mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.