HC 678040 - DECISAO

HC 678040 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 662.107/SP), caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não é possível o reexame e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO LUIZ MENINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Reiteração De Pedido
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei N. 13.964/2019 Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DIOGO LUIZ MENINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  2. 2 aplicação da fração 2/5 e da Lei n. 13.964/2019 no cálculo para progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido conforme Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 662.107/SP), caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não é possível o reexame e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.