HC 678902 - DECISAO
O habeas corpus não merece prosperar porque a matéria foi previamente apreciada no HC n. 674.722, configurando inadmissível reiteração e tornando inviável o reexame da questão, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CELSO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELSO DA SILVA NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o reeducando preencheu requisitos para livramento condicional sem realização do exame criminológico
- 2 Se o pedido constitui reiteração de habeas corpus anteriormente julgado, impedindo o reexame da matéria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece prosperar porque a matéria foi previamente apreciada no HC n. 674.722, configurando inadmissível reiteração e tornando inviável o reexame da questão, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment