HC 678662 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de mérito porque o recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem; conhecer tal matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR DOS SANTOS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 recálculo da pena para fins de progressão de regime
- 3 regressão ao regime fechado após unificação de penas
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de mérito porque o recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem; conhecer tal matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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