HC 679623 - DECISAO

HC 679623 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem já havia deferido a aplicação do lapso de 40% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, tornando manifestamente desnecessária a intervenção deste Tribunal e revelando ausência de interesse de agir da impetrante; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT DIDIER BORGHI FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0016061-12.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Da Pena Para Progressão, Crimes Hediondos E Equiparados, Retificação De Cálculo Da Pena, Lei De Execução Penal (art. 112, V), Alterações Pela Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Da Pena Para Progressão Crimes Hediondos E Equiparados Retificação De Cálculo Da Pena Lei De Execução Penal (art. 112, V) +1 more

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Parties

ROBERT DIDIER BORGHI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0016061-12.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando o tribunal de origem já concedeu a medida pleiteada

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem já havia deferido a aplicação do lapso de 40% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, tornando manifestamente desnecessária a intervenção deste Tribunal e revelando ausência de interesse de agir da impetrante; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.