HC 678715 - DECISAO

HC 678715 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial à apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CAMILO GIMENIZ DA MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Excesso De Execução, Concessão De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Excesso De Execução Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

CAMILO GIMENIZ DA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus antes de exame do Tribunal de origem
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 progressão de regime sem realização de audiência de justificativa por falta grave

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial à apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.