HC 681092 - DECISAO

HC 681092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, fundamentando o indeferimento com base nos arts. do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: CAIO CESAR MAGALHAES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

CAIO CESAR MAGALHAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ antes de exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impor exame criminológico para progressão de regime sem motivação idônea
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, fundamentando o indeferimento com base nos arts. do RISTJ indicados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.