HC 661923 - DECISAO

HC 661923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem esteve devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (gravidade dos crimes, faltas disciplinares graves e recidiva), estando tal medida autorizada pela jurisprudência e súmulas aplicáveis; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe o conhecimento do writ substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: DAVID FELIX DA ROCHA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DAVID FELIX DA ROCHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem esteve devidamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (gravidade dos crimes, faltas disciplinares graves e recidiva), estando tal medida autorizada pela jurisprudência e súmulas aplicáveis; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe o conhecimento do writ substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior às fls. 70-71)