HC 667354 - DECISAO
A impetração perdeu o objeto em razão de alteração fático-processual: após a impetração a paciente foi regredida cautelarmente ao regime fechado em razão de nova condenação, tornando prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto.
- Parties
- Paciente: Daiane Oliveira Leme da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Por Alteração Fático Processual
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Perda Do Objeto, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
Daiane Oliveira Leme da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Por Alteração Fático Processual
Legal Issues
- 1 se a paciente preenche os requisitos objetivos para progressão ao regime aberto
- 2 se a legislação exige tempo mínimo em regime semiaberto para progressão
- 3 se a superveniência de nova condenação e regressão cautelar ao regime fechado torna o habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Ratio Decidendi
A impetração perdeu o objeto em razão de alteração fático-processual: após a impetração a paciente foi regredida cautelarmente ao regime fechado em razão de nova condenação, tornando prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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