HC 677966 - DECISAO

HC 677966 - DECISAO

Havendo omissão legislativa sobre a reincidência não específica em delitos hediondos após a alteração promovida pela Lei n.13.964/19 ao art.112 da LEP, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP na progressão de regime do paciente; diante da jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem de ofício para observância desse percentual.

Parties
Paciente: SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado após a Lei n.13.964/19
  2. 2 possibilidade de uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa sobre a reincidência não específica em delitos hediondos após a alteração promovida pela Lei n.13.964/19 ao art.112 da LEP, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP na progressão de regime do paciente; diante da jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem de ofício para observância desse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual previsto no inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal (40%).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.