HC 663462 - DECISAO

HC 663462 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por tratar de matéria infraconstitucional (interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e da Lei 13.964/2019), sendo aplicáveis os Temas 660 e 205 do STF quanto à ausência de repercussão geral; no mérito previsto no acórdão do STJ, concluiu-se que a novatio legis passou a exigir reincidência específica em crimes hediondos para os percentuais de 60% e 70%, deixando lacuna quanto ao reincidente genérico, que deve ter a norma integrada mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime ao caso do agravado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Repercussão Geral, Devido Processo Legal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Repercussão Geral Devido Processo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao devido processo legal (arts.5º, caput, XLVI e LIV) alegada pelo recorrente
  2. 2 Interpretação e alcance do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Se a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo ou abrange reincidência genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por tratar de matéria infraconstitucional (interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e da Lei 13.964/2019), sendo aplicáveis os Temas 660 e 205 do STF quanto à ausência de repercussão geral; no mérito previsto no acórdão do STJ, concluiu-se que a novatio legis passou a exigir reincidência específica em crimes hediondos para os percentuais de 60% e 70%, deixando lacuna quanto ao reincidente genérico, que deve ter a norma integrada mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime ao caso do agravado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se