HC 666372 - DECISAO

HC 666372 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante de mudança de entendimento jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP) e dos princípios que vedam interpretação extensiva em prejuízo do réu, de modo que deve ser aplicada, ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, a fração de 40% prevista no art.112 (V) da Lei de Execução Penal, determinando-se que o Juízo da Execução reanalise a situação e proceda à retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WALISSON BENTO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

WALISSON BENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Exigência de cumprimento de 40% ou 60% da pena para progressão de regime
  3. 3 Reincidência específica versus reincidência comum

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante de mudança de entendimento jurisprudencial (ex.: HC 613.268/SP) e dos princípios que vedam interpretação extensiva em prejuízo do réu, de modo que deve ser aplicada, ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, a fração de 40% prevista no art.112 (V) da Lei de Execução Penal, determinando-se que o Juízo da Execução reanalise a situação e proceda à retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.