HC 651362 - DECISAO

HC 651362 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou a fração de 60% por reincidência genérica. Em face da nova orientação jurisprudencial e da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP), a progressão de regime para não reincidente específico em crime hediondo deve observar o percentual de 40%, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão no caso concreto (nos termos indicados, sem resultado morte).

Parties
Paciente: MICHAEL DOS SANTOS BRAZ TENORIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concedida Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MICHAEL DOS SANTOS BRAZ TENORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concedida Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência da fração de cumprimento para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 e nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou a fração de 60% por reincidência genérica. Em face da nova orientação jurisprudencial e da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP), a progressão de regime para não reincidente específico em crime hediondo deve observar o percentual de 40%, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão no caso concreto (nos termos indicados, sem resultado morte).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.