HC 662381 - DECISAO

HC 662381 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para futuras progressões a data em que foram concomitantemente preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (incluindo o resultado favorável do exame criminológico), e não a data da decisão concessiva.

Parties
Paciente: JOHNNY LOUIS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Artigo 112 Da LEP, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Artigo 112 Da LEP Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOHNNY LOUIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Determinação da data-base para futura progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos ou data da decisão concessiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para futuras progressões a data em que foram concomitantemente preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (incluindo o resultado favorável do exame criminológico), e não a data da decisão concessiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.