REsp 1931102 - DECISAO

REsp 1931102 - DECISAO

Com a edição da Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar os percentuais para progressão de regime e o inciso VII alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo cuja reincidência é por crime comum, há omissão normativa, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO GROSSO; Recorrido: Apenado / Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO GROSSO

Recorrente

Apenado / Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (60%) a condenado reincidente não específico
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre os lapsos temporais para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do sentenciado

Ratio Decidendi

Com a edição da Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar os percentuais para progressão de regime e o inciso VII alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo cuja reincidência é por crime comum, há omissão normativa, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.