HC 677213 - DECISAO

HC 677213 - DECISAO

Indeferimento liminar devido à aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo teratologia manifesta que justifique o salto de instância; além disso, o direito alegado não é líquido e certo, há risco para a segurança da coletividade e a necessidade de novo exame criminológico para avaliar periculosidade, razão pela qual o Superior Tribunal não tem competência para deferir o pedido per saltum.

Parties
Paciente: DIOGO ASSUMPÇÃO DA SILVA BARROS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Exame Criminológico Súmula 691 STF Competência

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Parties

DIOGO ASSUMPÇÃO DA SILVA BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador (Súmula 691)
  2. 2 Concessão de progressão ao regime aberto sem realização de novo exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de lesão irreversível ao direito de liberdade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar devido à aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo teratologia manifesta que justifique o salto de instância; além disso, o direito alegado não é líquido e certo, há risco para a segurança da coletividade e a necessidade de novo exame criminológico para avaliar periculosidade, razão pela qual o Superior Tribunal não tem competência para deferir o pedido per saltum.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.