HC 666309 - DECISAO

HC 666309 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico com fundamento genérico (gravidade abstrata do crime, longo tempo de pena e histórico de faltas), sem indicar elementos concretos da execução da pena capazes de demonstrar a necessidade da perícia; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS COSTA DE FARIA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Vinculantes E Informativas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmulas Vinculantes E Informativas

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Parties

RUAN CARLOS COSTA DE FARIA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e da Súmula Vinculante do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico com fundamento genérico (gravidade abstrata do crime, longo tempo de pena e histórico de faltas), sem indicar elementos concretos da execução da pena capazes de demonstrar a necessidade da perícia; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.