HC 670373 - DECISAO

HC 670373 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual estabeleceu condicionantes à progressão de regime não previstas em lei; assim, restabeleceu-se a decisão que havia deferido a progressão ao regime aberto, cassando o acórdão que a indeferiu.

Parties
Paciente: Reinaldo Ribeiro Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Habeas Corpus, Condicionantes Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Habeas Corpus Condicionantes Da Execução Penal

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Parties

Reinaldo Ribeiro Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa é condição prévia para a progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Se o Tribunal pode estabelecer condicionantes à progressão não previstas em lei

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual estabeleceu condicionantes à progressão de regime não previstas em lei; assim, restabeleceu-se a decisão que havia deferido a progressão ao regime aberto, cassando o acórdão que a indeferiu.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0001775-78.2020.8.26.0154
  • Restabelecimento da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto proferida na Execução Provisória n. 0006009-76.2018.8.26.0509 da 3ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP