HC 674220 - DECISAO

HC 674220 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% prevista para reincidentes na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (40%, art. 112, V), reconhecendo-se, ademais, a retroatividade da lei mais benéfica. Assim, determinou-se de ofício a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ ADEILTON CRISPIM DE AGUIAR; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADEILTON CRISPIM DE AGUIAR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável à progressão de regime para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de utilização por analogia da fração de 3/5 (60%) prevista para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% prevista para reincidentes na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (40%, art. 112, V), reconhecendo-se, ademais, a retroatividade da lei mais benéfica. Assim, determinou-se de ofício a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (art. 112, V, da Lei de Execução Penal).
  • Publicar-se e intimar-se.