HC 619584 - DECISAO

HC 619584 - DECISAO

Havendo alteração superveniente da situação fática — instauração de sindicância disciplinar e isolamento preventivo do paciente em 23/06/2021 — e por se tratar de questão fática não analisada em segundo grau, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAXIMILIAN DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fatos Supervenientes, Resolução Nº 144 Da SAP, Impossibilidade De Apreciação Per Saltum/supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Fatos Supervenientes Resolução Nº 144 Da SAP Impossibilidade De Apreciação Per Saltum/supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAXIMILIAN DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inconstitucionalidade do art. 89 da Resolução nº 144 da SAP
  2. 2 pedido de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 alteração superveniente da situação fática por instauração de sindicância disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo alteração superveniente da situação fática — instauração de sindicância disciplinar e isolamento preventivo do paciente em 23/06/2021 — e por se tratar de questão fática não analisada em segundo grau, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 209 do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.