REsp 1917691 - DECISAO

REsp 1917691 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente imposta impede a progressão de regime, salvo comprovada impossibilidade econômica do sentenciado; determinou o retorno dos autos ao juízo de execução para análise da capacidade econômica e verificação da possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; progressão condicionada ao pagamento da multa, salvo impossibilidade econômica; autos retornados ao juízo de origem para análise da capacidade econômica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Regressão De Regime, Capacidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Regressão De Regime Capacidade Econômica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime?
  2. 2 A exigência de pagamento da multa é condição para concessão de benefícios de execução penal ou apenas causa de regressão posterior?
  3. 3 Quando deve ser verificada a impossibilidade econômica do sentenciado para quitar a multa?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente imposta impede a progressão de regime, salvo comprovada impossibilidade econômica do sentenciado; determinou o retorno dos autos ao juízo de execução para análise da capacidade econômica e verificação da possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; progressão condicionada ao pagamento da multa, salvo impossibilidade econômica; autos retornados ao juízo de origem para análise da capacidade econômica.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido