HC 674945 - DECISAO

HC 674945 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, embora preenchido o requisito temporal, o paciente não satisfaz o requisito subjetivo para progressão ou livramento condicional, em razão de histórico prisional desfavorável (prática de crimes durante livramento condicional e suspensão do benefício), ausência de trabalho e falta de comprovação de aptidão para prover a própria subsistência, fundamentos concretos que autorizam a manutenção do indeferimento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCELO FELICIO GOSMAO SARAIVA; Impetrante: Defesa Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Quinta Câmara Criminal); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Mau Comportamento Carcerário, Trabalho E Aptidão Para Subsistência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Mau Comportamento Carcerário Trabalho E Aptidão Para Subsistência

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Parties

MARCELO FELICIO GOSMAO SARAIVA

Paciente

Defesa Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Quinta Câmara Criminal)

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Valoração do histórico prisional e faltas cometidas durante livramento condicional
  3. 3 Necessidade de comprovação de trabalho lícito ou aptidão para prover a subsistência

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, embora preenchido o requisito temporal, o paciente não satisfaz o requisito subjetivo para progressão ou livramento condicional, em razão de histórico prisional desfavorável (prática de crimes durante livramento condicional e suspensão do benefício), ausência de trabalho e falta de comprovação de aptidão para prover a própria subsistência, fundamentos concretos que autorizam a manutenção do indeferimento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.