HC 661315 - DECISAO

HC 661315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%), sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MÁRCIO OSVALDO XAVIER CORREA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MÁRCIO OSVALDO XAVIER CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP com redação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidente genérico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%), sendo vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.