HC 659214 - DECISAO

HC 659214 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de indeferir a progressão de regime estava fundamentada na gravidade dos crimes, na longa pena a cumprir e em elementos concretos extraídos do exame pericial e laudo psicológico, matérias que demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUZA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de indeferir a progressão de regime estava fundamentada na gravidade dos crimes, na longa pena a cumprir e em elementos concretos extraídos do exame pericial e laudo psicológico, matérias que demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se