HC 650815 - DECISAO

HC 650815 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pleito de progressão de regime, objeto da impetração que alegava demora na realização de exame criminológico, já foi apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu o pedido em decisão de 21/5/2021 fundamentada em avaliação criminológica contrária, tornando inútil a prestação jurisdicional pleiteada no writ.

Parties
Paciente: LEANDRODE OLIVEIRA COUTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Prazo Razoável
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Prazo Razoável

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Parties

LEANDRODE OLIVEIRA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para agilização de providências de execução penal
  2. 2 possível ofensa à duração razoável do processo em razão da demora para realização de exame criminológico
  3. 3 efeito da realização posterior de avaliação criminológica desfavorável sobre a utilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pleito de progressão de regime, objeto da impetração que alegava demora na realização de exame criminológico, já foi apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu o pedido em decisão de 21/5/2021 fundamentada em avaliação criminológica contrária, tornando inútil a prestação jurisdicional pleiteada no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.