HC 628050 - DECISAO

HC 628050 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); inexistindo reincidência específica deve-se aplicar, por integração normativa e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, a fração mais favorável ao apenado, qual seja 40% prevista no art. 112, V.

Parties
Paciente: GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Integração Normativa, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Integração Normativa Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art.112,V)

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); inexistindo reincidência específica deve-se aplicar, por integração normativa e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, a fração mais favorável ao apenado, qual seja 40% prevista no art. 112, V.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar e determinar a transferência da paciente para regime menos rigoroso, observando-se, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenada.