HC 619616 - DECISAO

HC 619616 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em crime hediondo, há lacuna normativa aplicável que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALAN DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ALAN DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação da norma mais benéfica e integração da norma em face de lacuna legislativa após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Critério objetivo para progressão de regime e distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em crime hediondo, há lacuna normativa aplicável que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se