HC 588164 - DECISAO

HC 588164 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda à nova análise do pedido de progressão de regime nos autos indicados, devendo fundamentar-se unicamente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e sendo afastada a exigência genérica de confecção de exame criminológico, por inexistir motivação idônea baseada em fatos concretos que desabonem o reeducando.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Hediondez E Gravidade Abstrata, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Hediondez E Gravidade Abstrata Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico é imprescindível para avaliar o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Se a avaliação para progressão deve basear-se em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda à nova análise do pedido de progressão de regime nos autos indicados, devendo fundamentar-se unicamente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e sendo afastada a exigência genérica de confecção de exame criminológico, por inexistir motivação idônea baseada em fatos concretos que desabonem o reeducando.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, prossiga, nos Autos n.1013218-58.2021.8.26.0482, a análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente...
  • Publique-se.