HC 678727 - DECISAO

HC 678727 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, uma vez reconhecida a reincidência em uma das condenações e procedida a unificação das penas, tal condição pessoal irradia efeitos sobre a totalidade das penas, de modo que a aplicação da Lei n. 13.964/2019 seria mais gravosa (exigiria cumprimento de 20% ao invés de 1/6) e, portanto, a retroatividade não se impõe no caso concreto.

Parties
Paciente: ERYCK WAGNER WENDELL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei, Unificação De Penas, Novatio Legis
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Unificação De Penas Novatio Legis

Case Brief

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Parties

ERYCK WAGNER WENDELL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a unificação das penas e sobre o percentual para progressão de regime
  3. 3 Conflito entre redação nova do art.112 da LEP e situação fática de reincidência reconhecida em parte das condenações

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, uma vez reconhecida a reincidência em uma das condenações e procedida a unificação das penas, tal condição pessoal irradia efeitos sobre a totalidade das penas, de modo que a aplicação da Lei n. 13.964/2019 seria mais gravosa (exigiria cumprimento de 20% ao invés de 1/6) e, portanto, a retroatividade não se impõe no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.