HC 684379 - DECISAO

HC 684379 - DECISAO

A jurisprudência consolidada entende que a data-base para cálculo de futuras progressões é o momento em que o apenado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso de realização de exame criminológico, o termo inicial deve ser a data da conclusão do exame favorável, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o pedido liminar deve ser indeferido.

Parties
Paciente: Reinaldo Alves Domingos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não acolhida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Reinaldo Alves Domingos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de prazo para progressão de regime quando há determinação de realização de exame criminológico?
  2. 2 Se a data-base é a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada entende que a data-base para cálculo de futuras progressões é o momento em que o apenado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso de realização de exame criminológico, o termo inicial deve ser a data da conclusão do exame favorável, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o pedido liminar deve ser indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não acolhida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.