HC 684435 - DECISAO

HC 684435 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal que determinou exame criminológico com fundamento genérico na gravidade do crime e na longa pena, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; assim, o acórdão foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão com base apenas em fatores concretos da execução.

Parties
Paciente: BRUNO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação para que o Juízo das Execuções aprecie a progressão com base apenas em fatores concretos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame na execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal que determinou exame criminológico com fundamento genérico na gravidade do crime e na longa pena, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; assim, o acórdão foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão com base apenas em fatores concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação para que o Juízo das Execuções aprecie a progressão com base apenas em fatores concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006997-86.2021.8.26.0996.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão com base apenas em fatores concretos da execução da pena.