HC 684908 - DECISAO

HC 684908 - DECISAO

Havendo lacuna na novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo), não se pode aplicar por interpretação extensiva e prejudicial o percentual de 60% do inciso VII. Em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade da lei penal mais benéfica e do in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no inciso VI (50%) para a hipótese de crime hediondo com resultado morte quando o condenado é reincidente genérico. Por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo de penas e fixar 50% como requisito...

Parties
Paciente: EDSON LOPES PAIVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDSON LOPES PAIVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP é aplicável a condenado reincidente genérico por crime hediondo (se 40%, 50% ou 60%);
  2. 2 Se é possível aplicar por interpretação extensiva o inciso VII (60%) a reincidente genérico;
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo e possibilidade de decisão monocrática liminar

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo), não se pode aplicar por interpretação extensiva e prejudicial o percentual de 60% do inciso VII. Em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade da lei penal mais benéfica e do in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no inciso VI (50%) para a hipótese de crime hediondo com resultado morte quando o condenado é reincidente genérico. Por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo de penas e fixar 50% como requisito...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas, considerando-se como requisito objetivo o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunicar-se, com urgência.