HC 684280 - DECISAO

HC 684280 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 pós-Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do apenado, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso VI, alínea a (50%), e não o percentual de 60% do inciso VII, que é restrito aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: YAGO BRENDO CANDIDO; Impetrante: Impetrante; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Cálculo De Penas, Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Cálculo De Penas Integração Normativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAGO BRENDO CANDIDO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 quanto aos lapsos temporais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 pós-Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do apenado, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso VI, alínea a (50%), e não o percentual de 60% do inciso VII, que é restrito aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.