HC 685458 - DECISAO

HC 685458 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão de regime, baseada em exame criminológico e em fatos ocorridos na execução (faltas graves, reincidência, abandono de regime e investigação por homicídio), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: OSVALDO MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

OSVALDO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto padece de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração de laudo criminológico e relatório psicológico como fundamento para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão de regime, baseada em exame criminológico e em fatos ocorridos na execução (faltas graves, reincidência, abandono de regime e investigação por homicídio), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se.