HC 675062 - ACORDAO

HC 675062 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a vincular o percentual de 30% aos condenados reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça; como o réu era reincidente genérico por condenação anterior por tráfico de drogas e não há previsão expressa para essa hipótese na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 30%; diante da omissão legislativa e por aplicação da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 25% previsto no inciso III, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: James Wilker Alves Machado Rambu Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

James Wilker Alves Machado Rambu Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 30% de cumprimento para progressão de regime mediante reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a vincular o percentual de 30% aos condenados reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça; como o réu era reincidente genérico por condenação anterior por tráfico de drogas e não há previsão expressa para essa hipótese na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 30%; diante da omissão legislativa e por aplicação da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 25% previsto no inciso III, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus em favor de James Wilker Alves Machado Rambu Lopes.