HC 684957 - DECISAO

HC 684957 - DECISAO

A fundamentação que determinou a realização do exame criminológico e indeferiu a progressão apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal motivação é idiossincraticamente insuficiente à luz da Súmula 439/STJ, razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal e se determinou a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Parties
Paciente: NEIMAR GALUCCI ALEXANDRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a inidoneidade da fundamentação que determinou exame criminológico e indeferiu a progressão, e para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIMAR GALUCCI ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para determinação de exame criminológico em pedido de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena pendente autorizam indeferimento da progressão sem perícia
  3. 3 Alcance da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A fundamentação que determinou a realização do exame criminológico e indeferiu a progressão apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal motivação é idiossincraticamente insuficiente à luz da Súmula 439/STJ, razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal e se determinou a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a inidoneidade da fundamentação que determinou exame criminológico e indeferiu a progressão, e para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade da fundamentação que determinou a realização de exame criminológico e que indeferiu a progressão de regime.
  • Determinar a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.