HC 684685 - DECISAO

HC 684685 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos, reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar novos cálculos para que conste o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime prisional, observada jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: KLEBER CARDOSO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conhece Do HC E, De Ofício, Concede a Ordem Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Novos Cálculos
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

KLEBER CARDOSO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conhece Do HC E, De Ofício, Concede a Ordem Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Novos Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos, reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar novos cálculos para que conste o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime prisional, observada jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos da parte paciente para que conste cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.