HC 674857 - DECISAO

HC 674857 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, verificou‑se ofensa à liberdade de locomoção: por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica‑se retroativamente o patamar do art. 112, V (e, conforme o caso, VI) da LEP, de modo que os percentuais mais favoráveis previstos nesses incisos devem ser considerados para fins de progressão de regime, nos termos do precedente REsp 1910240/MG.

Parties
Paciente: EDIMILSON SANTO DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma Por Lacuna
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Por Lacuna

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Parties

EDIMILSON SANTO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência é genérica e não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o patamar do art. 112, V, da LEP (após Lei n.13.964/2019) é retroativo e aplicável a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, verificou‑se ofensa à liberdade de locomoção: por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica‑se retroativamente o patamar do art. 112, V (e, conforme o caso, VI) da LEP, de modo que os percentuais mais favoráveis previstos nesses incisos devem ser considerados para fins de progressão de regime, nos termos do precedente REsp 1910240/MG.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam considerados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida