REsp 1925667 - DECISAO

REsp 1925667 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo com reincidência genérica, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente percentual para essa hipótese, sendo necessário suprir a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (40%) e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica. Assim, o recurso especial do Ministério Público que pleiteava a aplicação de 60% foi rejeitado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP, Atestado De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual de 60% para reincidente
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e solução da lacuna legal para hipótese de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo com reincidência genérica, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente percentual para essa hipótese, sendo necessário suprir a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (40%) e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica. Assim, o recurso especial do Ministério Público que pleiteava a aplicação de 60% foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.