HC 645708 - DECISAO

HC 645708 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral, pois a discussão sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional (Tema 205/STF, AI 754008 RG). Assim, nega-se seguimento ao recurso, mantendo-se o entendimento do STJ de que, na hipótese de reincidência genérica de condenado por crime hediondo ou equiparado, aplicam-se os percentuais previstos para primário (40% ou 50%, conforme o caso), não sendo possível admitir repercussão geral para a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria acerca dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Interpretação da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao tratamento de reincidentes (específico vs genérico)
  3. 3 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena (40% ou 60%) para progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral, pois a discussão sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional (Tema 205/STF, AI 754008 RG). Assim, nega-se seguimento ao recurso, mantendo-se o entendimento do STJ de que, na hipótese de reincidência genérica de condenado por crime hediondo ou equiparado, aplicam-se os percentuais previstos para primário (40% ou 50%, conforme o caso), não sendo possível admitir repercussão geral para a matéria.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.